Conformidade com a Portaria 671

O que é a Portaria 671

A Portaria MTP nº 671/2021 consolidou regras sobre registro eletrônico de ponto, jornada de trabalho e arquivos usados em fiscalização. Ela substituiu normas anteriores e definiu categorias de registrador eletrônico de ponto, incluindo REP-C (convencional), REP-A (alternativo) e REP-P (programa).

Para empresas que usam controle de ponto digital, a Portaria 671 é uma referência importante para organizar marcações, comprovantes, espelho de ponto e arquivos como AFD e AEJ.

Onde o JornadaRH se enquadra

O JornadaRH atua como sistema de registro de ponto por programa (REP-P), com marcação por web e celular, sem depender de relógio físico. A plataforma foi desenhada para registrar ponto, preservar o histórico das marcações e apoiar a gestão da jornada.

O enquadramento e a operação correta do controle de ponto dependem também das configurações feitas pela empresa empregadora e das obrigações trabalhistas aplicáveis a cada caso.

Controle de ponto e espelho de ponto

No uso diário, o JornadaRH ajuda a registrar entrada, saída, intervalos, solicitações de ajuste e acompanhamento da jornada. O espelho de ponto reúne essas informações para consulta e conferência pela empresa e pelo colaborador.

O objetivo é manter a rotina de ponto mais organizada, com registros rastreáveis, comprovantes acessíveis e histórico preservado para consultas futuras.

Como atendemos aos requisitos técnicos

• Comprovante de ponto. A cada marcação é gerado um comprovante com dados essenciais do registro, como identificação, data, hora, número sequencial e elemento de integridade, disponível ao colaborador em formato digital.
• NSR — Número Sequencial de Registro. Cada marcação recebe um NSR único e sequencial por empresa.
• Integridade dos registros. As marcações originais são preservadas e ajustes ficam separados do registro original, mantendo trilha para auditoria e conferência.
• Correções auditáveis. Ajustes, como esquecimento de marcação, passam por solicitação e aprovação, sem apagar a marcação original.
• AFD. O Arquivo Fonte de Dados reúne registros de ponto em formato próprio para apresentação quando necessário.
• AEJ. O Arquivo Eletrônico de Jornada organiza informações de jornada e tratamentos aplicados, apoiando a conferência do período.
• Assinaturas eletrônicas. Comprovantes e arquivos podem usar padrões de assinatura compatíveis com os requisitos técnicos aplicáveis.
• Não bloqueio da marcação. O sistema não impede o trabalhador de registrar o ponto.

Marcação fora da empresa

Para home office, trabalho externo e equipes em deslocamento, o JornadaRH pode registrar a geolocalização no momento da marcação, compondo o comprovante e dando mais contexto ao registro, sem rastreamento contínuo do colaborador.

Responsabilidades

O JornadaRH fornece ferramentas técnicas para apoiar o registro eletrônico de jornada. A conformidade trabalhista da operação é responsabilidade do empregador, incluindo a correta configuração de jornadas, a gestão dos registros, a conferência dos espelhos e o cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

Recomendamos que cada empresa valide suas práticas com assessoria contábil ou jurídica, especialmente em temas de jornada, banco de horas, acordos internos e apresentação de arquivos.

Perguntas frequentes sobre Portaria 671

O que é REP-P?

REP-P é o registrador eletrônico de ponto por programa. Na prática, é uma modalidade de controle de ponto via software, usada para registrar marcações e organizar dados de jornada.

O que é comprovante de ponto?

É o registro entregue ao colaborador após a marcação, com informações como data, horário e identificação do registro. No JornadaRH, o comprovante fica disponível de forma digital.

O que é espelho de ponto?

É a visão consolidada das marcações, ajustes e informações de jornada de um período. Ele ajuda empresa e colaborador a conferirem a rotina antes do fechamento.

O que são AFD e AEJ?

AFD é o Arquivo Fonte de Dados. AEJ é o Arquivo Eletrônico de Jornada. Ambos organizam informações de ponto e jornada para consulta, auditoria e apresentação quando aplicável.

Esta página tem caráter informativo e não constitui parecer jurídico.